Dispõe sobre a autorização de uso de veículos apreendidos e não identificados pelas forças de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro

 

Art. 1º – O veículo automotor que após vistoria e exame pericial, não tiver sua procedência e propriedade em função de adulteração de sua numeração original, poderá ser utilizado pela Polícia Civil ou Polícia Militar, em trabalho exclusivo e relativo à segurança pública, por autorização expressa do Secretário de Estado de Segurança Pública, que comunicará o deferimento aos órgãos competentes. 

Art. 2º – O pedido e utilização do veículo, para uso exclusivo no serviço policial, será feito pela Autoridade de polícia Civil ou pelo Comandante Geral da Polícia Militar, com observância nos seguintes requisitos:
I – Exposição fundamentada do pedido;
II – Laudo Pericial do órgão competente, comprovando a impossibilidade atual da identificação veicular;
III – Vistoria emitida pela unidade policial especializada na apuração de roubos e furtos de veículos; 
IV – Relatório circunstanciado do estado e conservação do veículo e da relação de seus acessórios. 

Art. 3º – A Secretaria de Estado de Segurança Pública, em caso de deferimento da utilização do veículo, procederá a sua identificação para efeito de controle, ficando a sua manutenção, abastecimento e fiscalização de uso a responsabilidade de seus respectivos setores de transportes.
§ 1º – Os veículos destinados à Polícia Militar e Polícia Civil deverão ser devidamente caracterizados para utilização ostensiva ou descaracterizados, conforme sua finalidade investigativa.
§ 2º – O Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN / RJ) editará norma interna para fins de instituir os procedimentos de regularização dos veículos da maneira mais célere possível. 

Art. 4º – É vedado o uso do veículo de que trata este artigo para atendimento outro que não seja a utilização restrita e exclusiva ao serviço policial e da segurança pública.
Parágrafo único – O uso indevido do veículo acarretará o seu imediato recolhimento, sem prejuízo da responsabilidade administrava, civil e penal, de quem a guarda do veículo foi confiada.

Art. 5º – O veículo não identificado e considerado inservível para quaisquer fins será levado a leilão, através das normas legais e o dinheiro de hasta destinado ao Fundo Especial da Secretaria Segurança Pública – FUNESSP, do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 6º – Cessando, por quaisquer meios, os efeitos do pedido de utilização ou havendo futura identificação do proprietário do veículo, através de novos métodos e técnicas, será o mesmo imediatamente recolhido.
§ 1º – Neste ato, será confeccionado novo Relatório Circunstanciado do estado e conservação do veículo, a ser comparado com o anterior;
§ 2º – Serão avaliados e considerados os desgastes normais que o mesmo apresentaria se ainda estivesse inativo, sem manutenção e sob os efeitos do tempo.
§ 3º – Havendo sérias divergências entre os relatórios, será realizado procedimento para apurar as causas, fatores e responsabilidade que levaram a essas alterações.

Art. 7º – O Poder Público poderá regulamentar a presente Lei para garantir a eficácia de sua execução.