Determina ao poder executivo o oferecimento de assistência jurídica integral e gratuita aos policiais militares que, no exercício de suas funções, que se envolvam ou sejam implicados em casos que demandem tutela jurídica, seja judicial ou extrajudicial – projeto de lei nº 3761/2017

 

Art. 1º – O Poder Executivo oferecerá assistência jurídica integral e gratuita aos policiais militares que, no exercício de suas funções, se envolvam ou sejam implicados em casos que demandem tutela jurídica, seja judicial ou extrajudicial.
Parágrafo único – A Procuradoria Geral do Estado, instituição responsável pela advocacia do Estado, poderá desempenhar a atividade descrita no “Caput” deste artigo.