Determina ao detran/rj a comunicação compulsória à polícia militar do Estado do Rio de Janeiro da listagem atualizada de motoristas que tenham alcançado a pontuação máxima de multas ou tenham o direito de dirigir suspenso

Art. 1º– O Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – DETRAN/RJ deverá enviar mensalmente à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro – PMERJ uma listagem atualizada contendo os dados completos dos motoristas que tenham a sua Carteira Nacional de Habilitação – CNH suspensa ou bloqueada por decisão administrativa ou judicial, bem como dos que tenham acumulado a pontuação máxima de multas permitida no período de 12 (doze) meses e não tenham entregue sua habilitação nos 30 (trinta) dias subsequentes à esta apuração.
§ 1º – A Polícia Militar fará a publicação da listagem atualizada em seu sistema informatizado, possibilitando ao policial em diligência ou abordagem a imediata conferência dos dados e identificação de eventual infração.
§ 2º – A identificação de motorista que esteja na condução de veículos mesmo com sua habilitação suspensa na forma do caput, implicará em sua condução coercitiva à Delegacia de Polícia Civil para lavratura do Flagrante e a imediata apreensão de sua habilitação (CNH) para posterior remessa ao Detran/RJ.
§ 3º – O motorista que esteja com seu nome na listagem e não esteja dirigindo no momento de sua abordagem, terá sua habilitação apreendida diretamente pelo policial militar, cabendo ao Comando da Polícia Militar o encaminhamento da CNH apreendida ao Detran/RJ.
§ 4º – Os encaminhamentos das CNH´s apreendidas ao Detran/RJ, tanto pela Polícia Militar quanto pela Polícia Civil, deverão ser processados por meio dos respectivos autos de apreensão e entrega, ou documento equivalente que comprove a remessa do documento ao Detran/RJ.

Art. 2º
– As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, e suplementadas se necessário.

Art. 3º– O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei para garantir a eficácia prática de suas determinações.