Determina a instalação de caixa eletrônico nas praças de pedágio em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona

 

Art. 1º – Todas as praças de pedágio com mais de 03 (três) cabines, em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a disponibilizarem em local apropriado e seguro junto às cabines de cobrança, Caixas Eletrônicos das principais Instituições Bancárias do país ou do Sistema Banco 24 Horas aos usuários, para suprir a necessidade de eventual saque para o respectivo pagamento da tarifa.Art. 2º – Fica vedado a retenção ou o bloqueio do veículo em caso de descumprimento da presente lei por parte da concessionária, devendo esta permitir o prosseguimento da viagem pelo usuário independente do pagamento do pedágio, não sendo aplicável qualquer multa ou penalidade ao mesmo. 

Art. 3º – O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará à concessionária multa no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ por cada autuação, aplicada em dobro em caso de reincidência, multa esta a ser revertida para o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON e aplicada pelos órgãos de Defesa do Consumidor, não obstante a observância das demais cominações previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Art. 4º – As concessionárias terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adequarem aos termos desta Lei, a partir da sua publicação.