Determina a identificação externa da numeração de seu logradouro dos prédios e instalações da administração pública estadual, bem como de todos os fornecedores de bens e serviços em atuação no Estado do Rio de Janeiro

 

Art. 1º – Fica toda a Administração Pública Estadual direta e indireta, suas autarquias e fundações, bem como todos os fornecedores de bens e serviço em atuação no Estado do Rio de Janeiro, inclusive as concessionárias e permissionárias contratadas pelo Poder Público, obrigadas a identificar de forma visível na fachada externa de seus prédios, lojas e outras instalações, seja matriz ou filial, a numeração oficial de seu respectivo logradouro, de forma a permitir sua rápida identificação pelo usuário ou consumidor, respeitados os parâmetros estabelecidos pela Lei municipal pertinente.