Determina a construção e implementação de caminhos de acesso para cadeirantes nas praias do Estado do Rio de Janeiro – projeto de lei nº 4239/2018

 Art. 1º – Fica determinado o Poder Executivo Estadual firmar parcerias com as administrações públicas municipais para construção e implantação de caminhos de acesso para cadeirantes nas praias no âmbito do Estado do Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo único – Entende-se por caminhos de acesso, construção ou implantação de meios que proporcione o deslocamento de cadeirantes entre a praia de areia até o nível do mar.

Art. 2º – Fica garantida condições de acesso físico e de utilização as pessoas com dificuldade de locomoção permanente ou temporária nas praias do Estado do Rio de Janeiro.

§ 1º – As condições de acesso previstas no caput deste artigo implicam na construção e implantação de caminhos da praia ao mar que poderão ser por meio de:

I – esteira para passagem de cadeiras de rodas;

II – decks de madeira para passagem de cadeiras de rodas;

III – caminhos de alvenaria ou ladrilho para passagem de cadeiras de rodas;

IV – outros meios que se fizerem necessários para passagem de cadeiras de rodas.

§ 2º – A condição de acesso da praia ao mar poderá se dar também pela utilização de cadeiras anfíbias, de fácil deslocamento pela areia e que flutuam na água.

§ 3º – As cadeiras anfíbias serão disponibilizadas de acordo com a necessidade local e ficarão sempre próximas aos caminhos de acesso.

Art. 3º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.