Cria o selo de produtos de origem quilombola proveniente de áreas já reconhecidas ou em processo de reconhecimento – projeto de lei nº 4182/2018

 

Art. 1º – Fica criado o Selo de Produtos de Origem Quilombola, para produtos in natura, produtos agros industrializados de origem animal e vegetal e para os artesanatos em geral, que tenham como procedência áreas de Quilombos reconhecidos ou em processo de reconhecimento em todo território do Estado Do Rio de Janeiro.
Parágrafo único – No caso de produtos agros industrializados ou in natura embalados, o comércio intermunicipal dos produtos de origem animal e vegetal somente poderá ser realizado pelos empreendimentos, organizações e proprietários individuais que atendam à legislação vigente e possuam registro e inspeção junto aos órgãos competentes.

Art. 2º – O Selo de Produtos de Origem Quilombola e a comercialização dos produtos de origem animal e vegetal serão coordenados diretamente pelo Poder Executivo através dos órgãos competentes para fiscalização e desenvolvimento das atividades correlatas.
§ 1º – A inspeção para o recebimento do Selo de Produtos de Origem Quilombola terá regulamentação própria, que respeitará às especificidades econômicas, sociais e culturais do grupo.
§ 2º – Considera-se para efeitos desta Lei comunidades remanescentes de quilombos aquelas definidas pelo Decreto Federal nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o que está estabelecido nos artigos 215 e 216 da Constituição Federal.

Art. 3º – O Selo de Produtos de Origem Quilombola tem por objetivos:
I – garantir a inocuidade, a integridade e a qualidade dos produtos oriundos de áreas de quilombos reconhecidos ou em processo de reconhecimento dentro do Estado do Rio de Janeiro;
II – agregar valor à produção agropecuária e artesanal dos quilombolas, a partir da valorização da origem desses produtos;
III – ampliar a geração de trabalho e renda nas propriedades e empreendimentos de agricultores quilombolas;
IV – melhorar a arrecadação dos municípios com base econômica agropecuária, onde os quilombos estão localizados;
V – preservar as características e identidades geográfica, histórica, cultural, social e econômica das regiões produtoras;
VI – criar marcas para os produtos oriundos das comunidades quilombolas reconhecidas ou em processo de reconhecimento;
VII – atender às demandas das compras institucionais das Prefeituras e do Governo Estadual por produtos oriundos da agricultura familiar quilombola.

Art. 4º – Os municípios poderão celebrar convênios e participar de consórcios intermunicipais para alcance das seguintes finalidades principais:
I – realizar a inspeção sanitária animal e vegetal dos produtos originários da Agroindústria Quilombola dos municípios envolvidos;
II – emitir o Selo de Produtos de Origem Quilombola;
III – estabelecer diretrizes e procedimentos para melhorar os produtos e seus derivados na respectiva região;
IV – discutir e construir marcas regionais para os produtos originários de comunidades Quilombolas.

Art. 5º – Para a aplicabilidade desta Lei fica o Poder Executivo Estadual autorizado a celebrar convênios, criar programas de incentivo e de apoio para a promoção de ações educativas, de extensão, de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico junto aos municípios, empreendimentos e comunidades quilombolas.

Art. 6º – Deverá ser garantida a participação das organizações dos quilombolas, nos espaços de discussão e definição das normas e regulamentações da certificação.

Art. 7º – O Poder Executivo baixará os atos necessários à Regulamentação da presente Lei, de forma a garantir a sua eficácia.

Art. 8º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.