Autoriza o poder executivo estadual a instalar painéis com indicadores de empregos do sine-rj nos terminais de transporte coletivo de passageiros intermunicipais

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a reservar espaço visível nos Terminais Intermunicipais de Passageiros por ele administrados e neles instalar painéis indicadores de empregos, os quais deverão ser operados e atualizados preferencialmente com os dados do Sistema Nacional de Emprego – SINE/RJ.

Art. 2º – O Poder Executivo Estadual poderá firmar convênios ou Acordos com os municípios para a implementação do painel nos respectivos Terminais Rodoviários de suas competências, tanto de linhas intermunicipais quanto locais. 

Art. 3º – O Poder Executivo baixará os atos que se fizerem necessários para a execução da presente Lei, estabelecendo padrões, dimensões e o que mais for necessário para a implementação do painel informativo.

Art. 4º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.