Autoriza o poder executivo a implementar o programa “cultura que liberta” nos presídios do Estado do Rio de Janeiro

 

Art. 1º – Fica instituído o Programa “Cultura que Liberta” junto aos presídios instalados no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo principal de estimular a ressocialização do preso por meio do resgate de sua cidadania, mediante o desenvolvimento de atividades didáticas e paradidáticas que permitam ao detento ampliar seus conhecimentos gerais, culturais e educacionais, inclusive mediante a disponibilização de cursos presenciais ou à distância que permitam a conclusão do ensino fundamental e médio e cursos profissionalizantes.

Art. 2º – O Programa deverá abranger atividades de caráter educacional, literário, cultural e esportivo, proporcionando, dentro da viabilidade legal e de suas instalações, oportunidades de desenvolvimento de atividades laborativas, remuneradas ou voluntárias, bem como cursos profissionalizantes.
§ 1º – Dentre as matérias da grade curricular do ensino fundamental e médio, o Programa deverá incluir aulas de Organização Social e Política Brasileira e de Educação Moral e Cívica, com a finalidade de ampliar os conhecimentos dos presos sobre formação étnica do nosso povo, cultura, hábitos alimentares, comportamento sócio -econômico e conceitos sobre política, civismo e cidadania.
§ 2º – O Programa poderá implantar oficinas com aulas de capoeira, danças folclóricas, música, literatura brasileira, culinária regional, dentre outros temas, inclusive para fixação do aprendizado.

Art. 3º – O Poder Executivo baixará os atos que se fizerem necessários para o fiel cumprimento da presente Lei, podendo firmar convênios com instituições educacionais publicas e privadas, associações sem fins lucrativos e outros órgãos ou entes públicos para a implementação do programa. 

Art. 4º – As despesas decorrentes da execução deste Programa correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e/ou existentes, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário, inclusive nos orçamentos futuros. A implementação do Programa pelo Poder Executivo Estadual deverá ser precedido da análise de estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, devendo as despesas decorrentes da aplicação desta lei estarem previamente previstas na lei orçamentária do ano em que for implementado o Programa.