Autoriza o poder executivo a conceder descontos ou isenção do pagamento de taxas estaduais relativas à emissão ou renovação da carteira nacional de habilitação aos servidores públicos estaduais, na forma que menciona

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder descontos ou mesmo isenção do pagamento de quaisquer taxas estaduais relativas à emissão ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação aos servidores públicos estaduais ativos e inativos, mesmo para fins de Primeira Habilitação.

Art. 2º – Os descontos deverão ser escalonados entre 30% (trinta por cento) e a isenção total de 100% (cem por cento), de acordo com a necessidade ou interesse da habilitação para o serviço público, em especial para os policiais e bombeiros militares, policiais civis, inspetores de segurança e administração penitenciária e para os que atuarem no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, dentre outras funções para as quais torna-se recomendável ou seja interessante a habilitação do servidor, ainda que não seja uma exigência do exercício de sua função.
Parágrafo único – O percentual mínimo de desconto será garantido indistintamente a todos os servidores estaduais, independente do interesse da Administração PúblicaArt. 3º – Os servidores públicos, cuja categoria tenha estabelecimento de saúde próprio, poderão realizar os exames médicos exigidos para a emissão ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação nos respectivos estabelecimentos vinculados à sua Corporação, sem qualquer ônus aos mesmos, desde que devidamente credenciados pelo Detran-RJ.

Art. 4º – O Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei, determinando o escalonamento dos descontos de acordo com o interesse da Administração Pública, sendo que a implementação dos descontos deverá ser precedido da análise de estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, devendo as despesas decorrentes da aplicação desta lei estarem previamente previstas na lei orçamentária do ano em que for efetivamente implementado.