Art. 1º – Modifique-se o artigo 1º da Lei nº 4.225, de 25 de novembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º – Todos os programas de construção de habitações populares desenvolvidos no Estado do Rio de Janeiro por qualquer esfera de Poder, seja a título gratuito ou oneroso para o beneficiário, deverão destinar preferencialmente os apartamentos localizados nos andares térreos dos edifícios residenciais multifamiliares, construídos ou adquiridos, para pessoas idosas ou portadoras de deficiência que lhes dificulte a locomoção, desde que estejam regularmente inscritas e preenchendo as demais condições exigidas nos referidos programas. Art. 2º – Modifique-se o artigo 2º da Lei nº 4.225, de 25 de novembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º – Para efeito de aplicação desta Lei, considera-se pessoa idosa a que tenha idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos

 Art. 1º – Modifique-se o artigo 1º da Lei nº 4.225, de 25 de novembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º – Todos os programas de construção de habitações populares desenvolvidos no Estado do Rio de Janeiro por qualquer esfera de Poder, seja a título gratuito ou oneroso para o beneficiário, deverão destinar preferencialmente os apartamentos localizados nos andares térreos dos edifícios residenciais multifamiliares, construídos ou adquiridos, para pessoas idosas ou portadoras de deficiência que lhes dificulte a locomoção, desde que estejam regularmente inscritas e preenchendo as demais condições exigidas nos referidos programas.

Art. 2º – Modifique-se o artigo 2º da Lei nº 4.225, de 25 de novembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º – Para efeito de aplicação desta Lei, considera-se pessoa idosa a que tenha idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.