Altera o artigo 5º da lei nº 1.697, de 22 de agosto de 1990, que regula o conselho estadual de defesa da criança e do adolescente

Art. 1º – Modifique-se o artigo 5º da Lei Estadual nº 1.697, de 22 de agosto de 1990, alterado pela Lei 2.422, de 17 de agosto de 1995, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º – O Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDCA) será composto pelos representantes do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Ordem dos Advogados do Brasil, como previsto no artigo 51, parágrafo único, do ADCT da Constituição Estadual e por 7 (sete) representantes de órgãos públicos estaduais encarregados da política de atendimento à infância e à juventude, dentre eles, um representante do Poder Legislativo Estadual, nomeados pelo Poder Executivo.”

Art. 2º – Acrescente-se o § 5º ao artigo 5º da Lei Estadual nº 1.697, de 22 de agosto de 1990, com a seguinte redação:

“§ 5º – O Poder Legislativo Estadual será representado no Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDCA) pelo Presidente da Comissão dos Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, ou outra equivalente, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.”