Altera a lei nº 7.487, de 21 de novembro de 2016, e revoga a lei nº 2.481, de 14 de dezembro de 1995, para aprimorar a implementação do programa “empresa amiga da educação”, na forma que menciona

 Art. 1º – Modifique-se o artigo 1º da Lei nº 7.487, de 21 de novembro de 2016que passa a vigorar com a seguinte redação:


Art. 1º – Fica instituído o Programa “EMPRESA AMIGA DA EDUCAÇÃO”, com o objetivo de incentivar pessoas físicas e/ou jurídicas a contribuírem para a melhoria da qualidade do ensino fundamental, médio e técnico da rede pública.”

Art. 2º – Modifique-se o Parágrafo Único do artigo 1º da Lei nº 7.487, de 21 de novembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 1º – Para participar do programa de que trata esta Lei, as pessoas físicas e jurídicas devem firmar um Termo de Cooperação diretamente com a direção da escola a ser adotada, que terá autonomia para firmar o compromisso, exceto quando se tratar de reformas ou ampliações de suas instalações físicas, quando deverá ter o aval da Secretaria de Educação a que estiver vinculada.”

Art. 3º – Acrescente-se o § 2º ao artigo 1º da Lei nº 7.487, de 21 de novembro de 2016, com a seguinte redação:

§ 2º – A participação das pessoas físicas e jurídicas no programa poderá se dar sob a forma de doação em espécie ou de equipamentos e materiais em geral, de caráter didático e paradidático, e de outros materiais administrativos, esportivos, de gênero alimentício e de limpeza, bem como da realização de obras de manutenção, conservação, reforma e ampliação de prédios escolares e suas dependências, inclusive a instalação de laboratórios de informática, biologia, química e de áreas para a prática de esportes, ou de outras ações que visem a beneficiar o ensino nas escolas púbicas.

Art. 4º – Modifique-se o artigo 2º da Lei nº 7.487, de 21 de novembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º – As pessoas físicas e jurídicas cooperantes poderão livremente divulgar às suas expensas, com fins promocionais e publicitários, as ações praticadas em beneficio da escola adotada, podendo a direção da Instituição disponibilizar espaços específicos em suas instalações e publicações para este fim, pela forma e tempo determinados previamente no Termo de Cooperação.”



Art. 5º – Modifique-se o artigo 3º da Lei nº 7.487, de 21 de novembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º – A cooperação não implicará ônus de nenhuma natureza para o Poder Público ou para a Instituição de Ensino, nem concederá quaisquer prerrogativas aos cooperantes além daquelas previstas nesta Lei, podendo a direção da Instituição de ensino diligenciar junto à sociedade local para incentivar as doações, bem como realizar campanhas para doações em espécie por cotas para o alcance de um objetivo específico.”



Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei 2.481, de 14 de dezembro de 1995.