Altera a lei nº 7.432, de 26 de setembro de 2016, para estipular multa pela negativação indevida de servidor público por falta de pagamento pelo estado de empréstimo consignado, na forma que menciona

 Art. 1º – Acrescente-se o § 1º ao artigo 1º da Lei nº 7.432, de 26 de setembro de 2016, com a seguinte redação:

§ 1º – Para os efeitos desta lei, basta que o servidor público ou pensionista comprove perante à instituição financeira, através de contracheque ou outro documento hábil, que a respectiva parcela foi devidamente descontada de seus vencimentos.

Art. 2º – Acrescente-se o § 2º ao artigo 1º da Lei nº 7.432, de 26 de setembro de 2016, com a seguinte redação:


§ 2º – As Instituições financeiras deverão afixar cartazes com o teor da presente Lei em suas agências abertas ao público, bem como nos locais destinados à contratação de empréstimos, sempre de forma acessível e visível ao consumidor.


Art. 3º – Acrescente-se o § 3º ao artigo 1º da Lei nº 7.432, de 26 de setembro de 2016, com a seguinte redação:


§ 3º – O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará à Instituição infratora multa no valor de 3.000 (três mil) UFIR’s por cada autuação, aplicada em dobro em caso de reincidência com o mesmo servidor, multa esta a ser revertida para o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON e aplicada pelos órgãos de Defesa do Consumidor, não obstante a observância das demais cominações previstas no Código de Defesa do Consumidor.