Altera a lei nº 7.386, de 14 de julho de 2016, para dispor sobre a afixação de cartazes nos estacionamentos públicos e privados, alertando sobre o abandono involuntário de menores e animais no interior dos veículos

 

Art. 1º – Modifique-se o artigo 1º da Lei nº 7.386, de 14 de julho de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º – Ficam os proprietários e os responsáveis por estacionamentos públicos e privados em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro obrigados a afixar nas suas dependências, em local visível, cartaz informativo aos condutores sobre a permanência de menores de idade e animais domésticos no interior dos veículos.