Altera a lei nº 7.354, de 14 de julho de 2016, para estender os benefícios do programa de diagnóstico e tratamento do transtorno do déficit de atenção e hiperatividade – tdah aos portadores do transtorno desafiador opositivo – tdo, na forma que menciona

 Art. 1º – Modifique-se a Ementa da Lei nº 7.354, de 14 de julho de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DO TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE – TDAH E DO TRANSTORNO DESAFIADOR OPOSITIVO – TDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 2º – Modifique-se o artigo 1º da Lei nº 7.354, de 14 de julho de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º – Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Programa de Diagnóstico e Tratamento do Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade – TDAH e do Transtorno Desafiador Opositivo – TDO.

Art. 3º – Acrescente-se o artigo 1-A à Lei nº 7.354, de 14 de julho de 2016, com a seguinte redação:


Art. 1A – Aplica-se todas as disposições da presente Lei aos portadores do Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade – TDAH e aos portadores do Transtorno Desafiador Opositivo – TDO, independente de sua expressa menção no dispositivo legal.