Altera a lei nº 7.329, de 08 de julho de 2016, para determinar percentual mínimo de espaço reservado à pessoas com deficiência, na forma que menciona

Art. 1º – Acrescente-se o § 7º ao artigo 46 da Lei 7.329, de 08 de julho de 2016, com a seguinte redação:

§ 7º – Os estabelecimentos abrangidos por este artigo deverão reservar espaços ou assentos para as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em percentual mínimo equivalente a 5% (cinco por cento) da capacidade total do estabelecimento.

Art. 2º – Acrescente-se o § 8º ao artigo 46 da Lei 7.329, de 08 de julho de 2016, com a seguinte redação:

§ 8º – Para fins de utilização do espaço reservado incluem-se as pessoas com dificuldade de mobilidade e locomoção, seja de caráter permanente ou temporário. 

Art. 3º – Acrescente-se o § 9º ao artigo 46 da Lei 7.329, de 08 de julho de 2016, com a seguinte redação:

§ 9º – O disposto no § 2º deste artigo deverá também ser observado em bares, restaurantes , casas noturnas, casas de shows, boates, danceterias e estabelecimentos assemelhados. 

Art. 4º – Modifique-se o artigo 68 da Lei 7.329, de 08 de julho de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 68 – O descumprimento do disposto no artigo 67 e demais disposições desta Lei acarretará ao infrator a pena de multa por cada autuação, aplicada em dobro em caso de reincidência, revertida em favor do Fundo para a Política de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência -FUDPE.

Art. 5º – As empresas terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a adaptação de suas instalações, contados a partir da publicação da presente Lei.

Art. 6º – As despesas decorrentes para aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário