Altera a lei nº 7.329, de 08 de julho de 2016, para determinar a disponibilização de banheiros públicos adaptados para os ostomizados, na forma que menciona

 Art. 1º – Acrescente-se o artigo 45-A, e respectivos incisos e Parágrafo Único, à Lei 7.329, de 08 de julho de 2016, com a seguinte redação:

Art. 45 A – Os banheiros de uso público existentes ou a construir em parques, praças, jardins e espaços livres públicos deverão dispor, pelo menos, de um sanitário e lavatório para o atendimento a pessoas ostomizadas, com os seguintes serviços:

I – toaletes com proporções específicas: vaso sanitário normal ou infantil, com anteparo seco, instalado na altura média do abdômen da pessoa ostomizada, a aproximadamente 80 cm do chão, fechado por uma bancada;

II – ducha higiênica instalada a 110 cm do chão, do lado direito, próxima ao toalete;

III – pia com prateleira ou balcão;

IV – aviso de acesso preferencial aos portadores de necessidades especiais, incluindo o símbolo universal do ostomizado.

Parágrafo único – As normas fixadas neste artigo deverão incidir sobre Shoppings Centers, Centros Comerciais e Supermercados com área bruta locável (ABL) superior a 2.000 m² (dois mil metros quadrados), bem como sobre os cinemas, teatros, terminais rodoviários, estádios de futebol e locais destinados à realização de festas, eventos e shows, independente de sua área bruta locável.

Art. 2º – As empresas terão o prazo de 12 (doze) meses para a adaptação de suas instalações, contados a partir da publicação da presente Lei.

Art. 3º – As despesas decorrentes para aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.