Altera a lei nº 7.115, de 24 de novembro de 2015, para dispor sobre o aleitamento materno no Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona

 

Art. 1º – Modifique-se o artigo 1º, da lei 7.115, de 24 de novembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º – Toda criança tem direito ao aleitamento materno, como recomenda a Organização Mundial da Saúde – OMS, ficando garantido a toda mulher lactante o direito de amamentar seus filhos, independente da idade, em qualquer recinto de acesso coletivo situado no Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º – Acrescente-se o Parágrafo Único ao artigo 3º da lei 7.115, de 24 de novembro de 2015, com a seguinte redação:

Parágrafo único – As disposições da presente Lei não se aplica compulsoriamente aos templos religiosos, os quais poderão designar um espaço reservado e adequado para a amamentação.

Art. 3º – Modifique-se o artigo 4º, da lei 7.115, de 24 de novembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º – O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará ao estabelecimento infrator multa no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ por cada autuação, aplicada em dobro em caso de reincidência, multa esta a ser revertida para o Fundo Estadual para Infância e Adolescência – FIA.

Art. 4º – Acrescente-se o Parágrafo Único ao artigo 4º da lei 7.115, de 24 de novembro de 2015, com a seguinte redação:

Parágrafo único – Tratando-se de estabelecimentos ligados direta ou indiretamente à Administração pública, a inobservância do disposto nesta lei implicará nas sanções administrativas cabíveis, mediante instauração do referido processo para apuração da responsabilidade, garantido o contraditório e a ampla defesa.