Altera a lei nº 6.979/2015, para ampliar a abrangência do tratamento tributário especial aos municípios em estado de emergência ou de calamidade pública, na forma que menciona

Art. 1º – Acrescente-se o § 3º ao artigo 2º da Lei nº 6.979, de 31 de março de 2015, com a seguinte redação:
“§ 3º – Em caso de emergência ou de calamidade pública homologada ou declarada por Decreto do Poder Executivo Estadual, a Administração Pública Estadual incluirá o Município afetado na opção do Tratamento Tributário Especial ora instituído, pelo prazo que for estipulado por Decreto Estadual, respeitado os limites fixados na presente Lei.”
Art. 2º – Acrescente-se o § 4º ao artigo 2º da Lei nº 6.979, de 31 de março de 2015, com a seguinte redação:“§ 4º – Na aplicação do parágrafo anterior, ficam estendidos todos os benefícios do Tratamento Tributário Especial aos estabelecimentos já instalados no município declarado de emergência ou de calamidade pública, respeitadas as demais disposições desta Lei.”