Altera a lei nº 6.964, de 16 de janeiro de 2015, para determinar a afixação de cartaz com o teor da lei nos postos de combustível, na forma que menciona

 Art. 1º – Acrescente-se o Parágrafo Único ao artigo 1º da Lei nº 6.964, de 16 de janeiro de 2015, com a seguinte redação:
Parágrafo único – Caberá aos postos de combustíveis a divulgação do teor desta Lei, mediante a afixação de cartaz em lugar visível próximo às bombas de abastecimento, com os seguintes dizeres: “Por força da Lei Estadual nº 6.964/2015, fica proibido o preenchimento do tanque de combustível dos veículos após o travamento automático de segurança da bomba de abastecimento.”
Art. 2º – Acrescente-se o Parágrafo Único ao artigo 2º da Lei nº 6.964, de 16 de janeiro de 2015, com a seguinte redação:
Parágrafo único – 

    • As multas referidas na presente Lei serão aplicadas pelos órgãos estaduais competentes, sendo revertidas em favor do Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON.