Altera a lei nº 6.928, de 01 de dezembro de 2014, para determinar o monitoramento dos animais por seus donos em petshop’s, na forma que menciona

 Art. 1º – Acrescente-se o § 1º ao artigo 1º da Lei 6.928, de 01 de dezembro de 2014, com a seguinte redação:


§ 1º – O sistema de vigilância deverá transmitir imagens ao vivo do animal enquanto estiver sendo atendido para um monitor disponibilizado ao seu dono na recepção ou sala de espera, de forma que o mesmo possa acompanhar o atendimento em tempo real.


Art. 2º – Acrescente-se o § 2º ao artigo 1º da Lei 6.928, de 01 de dezembro de 2014, com a seguinte redação:


§ 2º – As imagens deverão ainda ser transmitidas e disponibilizadas em tempo real por meio da rede mundial de computadores, em site exclusivo da empresa ou em sites compartilhados para este fim, permitindo o amplo monitoramento à distância dos responsáveis pelo animal mesmo quando não permanecerem no local.


Art. 3º – Acrescente-se o § 3º ao artigo 1º da Lei 6.928, de 01 de dezembro de 2014, com a seguinte redação:


§ 3º – As imagens capturadas pelo sistema de câmeras deverão ser ininterruptamente gravadas e armazenadas pela prestadora de serviço por período não inferior a 90 dias.


Art. 4º – Acrescente-se o artigo 1-A à Lei 6.928, de 01 de dezembro de 2014, com a seguinte redação:


§ 2º – O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará ao estabelecimento infrator multa no valor de 3.000 (três mil) UFIR’s por cada autuação, aplicada em dobro em caso de reincidência, multa esta a ser revertida para o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON e aplicada pelos órgãos de Defesa do Consumidor, não obstante a observância das demais cominações previstas no Código de Defesa do Consumidor.