Altera a lei nº 6.418, de 21 de março de 2013, para determinar maior agilidade no cancelamento de prestação de serviço continuado, na forma que menciona

 Art. 1º – Acrescente-se o Parágrafo Único ao artigo 1º da Lei 6.418, de 21 de março de 2013, com a seguinte redação:


Parágrafo único – O atendimento pessoal, eletrônico ou gravação deve ser ágil, fácil e simples para os casos de cancelamento do serviço ou produto, de modo a garantir o imediato atendimento da vontade manifesta do consumidor, devendo constar a opção de cancelamento, no caso de atendimento eletrônico ou gravação, logo na primeira relação de serviços disponíveis.


Art. 2º – Acrescente-se o Parágrafo Único ao artigo 2º da Lei 6.418, de 21 de março de 2013, com a seguinte redação:


Parágrafo único – O contato do consumidor com a empresa prestadora de serviço continuado para fins de cancelamento do serviço, solicitado através de Serviço de atendimento ao cliente via telefone ou internet, deverá ser gravado pela empresa, gerando número de protocolo por cada atendimento que deverá ser informado ao consumidor no final do atendimento pela mesma via utilizada para a reclamação, sob pena de inversão do ônus da prova em favor do mesmo.


Art. 3º – Modifique-se o artigo 4º da Lei 6.418, de 21 de março de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:


Art. 4º – O descumprimento ao que dispõe a presente lei, inclusive quanto ao acatamento simples e imediato do pedido de cancelamento feito pelo consumidor, acarretará ao estabelecimento infrator multa no valor de 3.000 (três mil) UFIR’s por cada autuação, aplicada em dobro em caso de reincidência, multa esta a ser revertida para o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON e aplicada pelos órgãos de Defesa do Consumidor, não obstante a observância das demais cominações previstas no Código de Defesa do Consumidor.