Altera a lei nº 6.395, de 16 de janeiro de 2013, para obrigar as seguradoras de automóveis a oferecerem veículos adaptados aos portadores de deficiência, na forma que menciona

 Art. 1º – Acrescente-se o artigo 1-A à Lei nº 6.395, de 16 de janeiro de 2013, com a seguinte redação:


Art. 1A – Aplicam-se os dispositivos da presente Lei às seguradoras sediadas ou que prestem serviços no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, quando houver previsão contratual para utilização de carro reserva em caso de sinistro, devendo, nestes casos, ser disponibilizado pelas seguradoras veículos reservas adaptados para o uso de pessoas portadoras de deficiência ou com modalidade reduzida, conforme a condição do segurado e independente de previsão contratual quanto a esta condição especial.

Art. 2º – Acrescente-se o artigo 1-B à Lei nº 6.395, de 16 de janeiro de 2013, com a seguinte redação:


Art. 1B – Caso não haja disponibilidade de veículo adaptado próprio, a seguradora deverá locar às suas expensas um veículo que atenda às necessidades do segurado pelo tempo que for necessário ou pelo tempo previsto em contrato, sob pena de multa diária de 300 (trezentas) UFIR/RJ em favor do segurado, não obstante sua responsabilidade por eventuais perdas e danos de ordem material e moral.