Altera a lei nº 6.331, de 10 de outubro de 2012, para ampliar o prazo do regime especial de tributação para estabelecimentos fabricantes de produtos têxteis, de confecções e aviamentos do Estado do Rio de Janeiro

Art. 1º – Modifique-se o artigo 1º da Lei nº 6.331, de 10 de outubro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 1º – Fica concedido, em caráter opcional, regime especial de tributação, até 31 de dezembro de 2023, para os estabelecimentos fabricantes de produtos têxteis, artigos de tecidos, confecção de roupas e acessórios de vestuário e aviamentos para costura, nos termos e condições estabelecidas nos artigos desta Lei.