Altera a lei nº 6.146, de 04 de janeiro de 2012, para determinar às empresas que utilizam o comércio eletrônico a inclusão, em seus respectivos sites, de links e informações do interesse do consumidor, na forma que menciona

 Art. 1º – Modifique-se o artigo 1º da Lei nº 6.146, de 04 de janeiro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:


Art. 1º – Toda empresa que tenha matriz ou filial no âmbito do estado do Rio de Janeiro e que mantenha hospedagem de sites próprios ou terceirizados, visando o comércio eletrônico de seus produtos ou prestação de serviços, bem como a divulgação ou propaganda visando a divulgação destes produtos e serviços, incluindo os sites de compras coletivas e de mercado por classificados, deverá manter de forma legível e de fácil acesso, as seguintes informações em suas respectivas páginas eletrônicas ou virtuais:
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I – CNPJ e Inscrição Estadual da empresa, endereço completo de sua sede física, número de telefone para atendimento ao cliente (SAC), assim como seus endereços eletrônicos e endereço para atendimento presencial;

II – Link de acesso à integra ao Código de Defesa do Consumidor e de acesso ao site do PROCON – Rio de Janeiro;

III – Link direto para registro de reclamações pelo consumidor, com geração automática do protocolo de atendimento, constando data e hora da reclamação;IV – Informações estatísticas dos 12 (doze) últimos meses sobre o número total de reclamações registradas pelo consumidor junto à empresa e também junto ao PROCON, com dados específicos sobre as reclamações solucionadas e não solucionadas;

Art. 2º – Modifique-se o Parágrafo Único do artigo 1º da Lei nº 6.146, de 04 de janeiro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo único – O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará à Instituição infratora multa no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ por cada autuação, aplicada em dobro em caso de reincidência com o mesmo servidor, multa esta a ser revertida para o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON e aplicada pelos órgãos de Defesa do Consumidor, não obstante a observância das demais cominações previstas no Código de Defesa do Consumidor.