Altera a lei nº 6.144, de 04 de janeiro de 2012, para acrescentar informações ao consumidor em brinquedos existentes em parques de diversão e casas de festas, e dá outras providências

Art. 1º – Acrescente-se o § 3º e respectivos incisos ao artigo 1º da Lei nº 6.144, de 04 de janeiro de 2012, com a seguinte redação:

 

§ 3º – Entendem-se ainda como informações relativas aos eventuais riscos inerentes à utilização de cada brinquedo ou atração, informações que indiquem os seguintes requisitos:

I – idades mínima e máxima permitidas;

II – alturas mínima e máxima permitidas;

III – pesos mínimo e máximo permitidos.

 

Art. 2º – Acrescente-se o § 4º ao artigo 1º da Lei nº 6.144, de 04 de janeiro de 2012, com a seguinte redação:

 

§ 4º – A responsabilidade pela observância e cumprimento pelo usuário dos requisitos previstos no parágrafo anterior será exclusivamente da empresa responsável pelo funcionamento do brinquedo, não excluindo a sua responsabilidade a simples afixação de placa informativa na entrada do engenho. 

Art. 3º – Acrescente-se o Parágrafo Único ao artigo 2º da Lei nº 6.144, de 04 de janeiro de 2012, com a seguinte redação:

 

Parágrafo único – A multa deverá revertida para o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON e aplicada pelos órgãos de Defesa do Consumidor, não obstante a observância das demais cominações previstas no Código de Defesa do Consumidor.