Altera a lei nº 5288, de 10 de julho de 2008, para regulamentar a destinação de assentos adequados para pessoas obesas nas salas de espetáculo e estabelecimentos similares

 Art. 1º – Modifique-se o artigo 1º da Lei 5.288, de 10 de julho de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º – Os estabelecimentos voltados para o entretenimento ficam obrigados a disponibilizar assentos especiais para pessoas obesas, sem que a sua utilização implique em acréscimo no preço do ingresso.”

Art. 2º – Modifique-se o caput do artigo 2º da Lei 5.288, de 10 de julho de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º – Aplica-se a presente Lei às casas de shows, teatros, cinemas, circo, estádios esportivos e auditórios em geral, destinados a apresentação gratuita ou onerosa, bem como Casas de Festa, boates, restaurantes, bares, redes de fast food e demais estabelecimentos voltados ao entretenimento público, respeitando-se o seguinte quantitativo:


Art. 3º – Acrescente-se o artigo 2-A à Lei 5.288, de 10 de julho de 2008, com a seguinte redação:

Art. 2A – Em caso de descumprimento ao estabelecido na presente Lei, os estabelecimentos infratores estarão sujeitos à multa equivalente à 5.000 (cinco mil) UFIR´s, aplicada em dobro em caso de reincidência, a ser revertida para o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON, não obstante a aplicação das demais sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Art. 4º – Acrescente-se o artigo 2-B à Lei 5.288, de 10 de julho de 2008, com a seguinte redação:

Art. 2B – Constitui infração ao disposto nesta Lei a substituição dos assentos por ela prescritos, por bancos ou acomodações que retirem o caráter individual do assento destinado ao espectador obeso.