Altera a lei nº 5.833, de 28 de outubro de 2010, para criar o programa estadual permanente de prevenção e combate às doenças associadas à exposição solar do trabalhador rural, do pescador profissional e do aquicultor

 

Art. 1º – Modifique-se a Ementa da Lei nº 5.833, de 28 de outubro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“CRIA O PROGRAMA ESTADUAL PERMANENTE DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS DOENÇAS ASSOCIADAS À EXPOSIÇÃO SOLAR DO TRABALHADOR RURAL, DO PESCADOR PROFISSIONAL E DO AQUICULTOR. “

Art. 2º – Modifique-se o artigo 1º da Lei nº 5.833, de 28 de outubro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º – Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o “Programa Estadual Permanente de Prevenção e Combate às Doenças Associadas à Exposição Solar do Trabalhador Rural, do Pescador Profissional e do Aquicultor”.

Art. 3º – Acrescente-se o artigo 1-A e respectivos incisos à Lei nº 5.833, de 28 de outubro de 2010, com a seguinte redação:

Art. 1A – O Programa terá as seguintes diretrizes:

I – o estabelecimento de ações permanentes e articuladas entre entes públicos e privados voltadas à prevenção, ao diagnóstico e ao tratamento de doenças associadas à exposição solar no ambiente de trabalho do trabalhador rural, do pescador e do aquicultor;
 
II – a implantação de medidas que reduzam a exposição do trabalhador rural, do pescador e do aquicultor ao sol, nos períodos do dia com maior incidência de irradiação; 

III – o estabelecimento de parcerias com empresas e entidades para pesquisa, produção e fornecimento de meios protetivos ao trabalhador rural, ao pescador e ao aquicultor.

IV –  Subsidiar, mediante prévia previsão orçamentária, total ou parcialmente, a distribuição de protetores solares em fatores de proteção condizentes com a atividade e o tempo de exposição ao sol, permitindo aos trabalhadores abrangidos por esta Lei a aquisição gratuita do produto ou a preços reduzidos. 

Art. 4º – Acrescente-se o artigo 1-B e respectivos incisos à Lei nº 5.833, de 28 de outubro de 2010, com a seguinte redação:

Art. 1B – A prevenção e o controle às doenças associadas à exposição solar do trabalhador rural, do pescador e do aquicultor orientam-se pelos seguintes objetivos: 

I – dotar a rede de saúde e demais serviços públicos dos meios necessários para acompanhar a exposição da população a fatores de risco, para realizar a prevenção, o controle e o tratamento de doenças decorrentes da exposição solar;

II – contribuir para a existência de uma cultura de utilização de protetores solares;

III – estimular a população a realizar exames especializados para detecção de câncer e de outras enfermidades de pele;

IV – promover campanhas educativas que visem ao esclarecimento da população e trabalhadores rurais, dos pescadores e dos aquicultores sobre os cuidados e procedimentos a serem adotados em atividades expostas ao sol. 

Art. 5º – Acrescente-se o artigo 1-C e respectivos incisos à Lei nº 5.833, de 28 de outubro de 2010, com a seguinte redação:

Art. 1C – Os demais órgãos públicos, especialmente da área de assistência técnica e extensão rural, poderão dotar-se dos princípios, dos objetivos, das ações e dos serviços decorrentes desta Lei.