Altera a lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para instituir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o dia do deficiente visual

 

Art. 1º – Fica instituída no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o “Dia da pessoa com Deficiência Visual”, a ser celebrado no dia 13 (treze) de dezembro de cada ano, com a finalidade principal de conscientizar a população sobre a necessidade do respeito aos direitos do deficiente visual e de sua integração social e ao mercado de trabalho.
Parágrafo único – O Poder Executivo Estadual deverá promover ações educativas tais como palestras, seminários e cursos nos diversos segmentos da sociedade, bem como ações de comunicação social de natureza publicitária com abrangência estadual, para o alcance da finalidade desta Lei. 

Art. 2º – O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:


(…)

DEZEMBRO

(…)

DIA 13 – Dia da Pessoa com Deficiência Visual.

(…)

Art. 3º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.