Altera a lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para instituir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a semana de prevenção à cegueira e à baixa visão

 

Art. 1º – Fica instituída no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a “Semana de Prevenção à Cegueira e à Baixa Visão”, a ser desenvolvida na semana do mês de dezembro em que constar o dia 13 (treze), com a finalidade principal de conscientizar a população sobre a necessidade da realização de exames preventivos para se evitar a perda total ou parcial da visão, disponibilizando o diagnóstico precoce que permita o tratamento adequado.
§ 1º – No decorrer da semana serão desenvolvidas ações educativas tais como palestras, seminários e cursos nos diversos segmentos da sociedade, bem como ações de comunicação social de natureza publicitária com abrangência estadual, com o objetivo de conscientizar o cidadão acerca da necessidade de exames preventivos, os quais deverão ser disponibilizados de forma intensificada na rede pública de saúde. 
§ 2º – O Poder Executivo Estadual deverá promover os “Mutirões da Visão”, com o objetivo de realizar em regime especial os exames preventivos junto à rede pública e privada de ensino e em postos comunitários estratégicos, podendo firmar convênios com os municípios e associações afins para a realização deste mutirão de exames.

Art. 2º – O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:


(…)

DEZEMBRO

(…)

SEMANA DO DIA 13 – Semana de Prevenção à Cegueira e à Baixa Visão.

(…)

Art. 3º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.