Altera a lei nº 5.517, de 17 de agosto de 2009, para proibir o uso de cachimbos, narguilé ou cachimbo d’agua e assemelhados em ambientes de uso coletivo, na forma que menciona

 Art. 1º – Modifique-se o artigo 2º da Lei nº 5.517, de 17 de agosto de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º – Fica proibido no território do Estado do Rio de Janeiro, em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, inclusive o uso de cachimbos, Narguilé ou Cachimbo D’agua e outros semelhantes.”