Altera a lei nº 5.245, de 20 de maio de 2008, para conceder ao servidor público estadual o direito a folga remunerada para fins de realização de exames oncológicos preventivos, na forma que menciona

 

Art. 1º – Modifique-se a Ementa da Lei nº 5.245, de 20 de maio de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAME PREVENTIVO DE CÂNCER EM SERVIDORES PÚBLICOS E EMPREGADOS DA INICIATIVA PRIVADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Art. 2º – Modifique-se o artigo 1º da Lei nº 5.245, de 20 de maio de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º– Todo servidor público ou quem assim estiver atuando no exercício de função pública, seja a que título for, poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo de sua remuneração, nos dias em que estiver comprovadamente realizando exames preventivos de câncer do colo de útero, de câncer de mama ou de câncer de próstata.”.

Art. 3º – Modifique-se o artigo 2º da Lei nº 5.245, de 20 de maio de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º– As faltas permitidas no artigo anterior ficam limitadas a 02 (duas) em cada período de 12 (doze) meses, salvo expressa recomendação médica para uma periodicidade menor.”