Altera a lei nº 5.172, de 28 de dezembro de 2007, para regulamentar o acompanhamento e tratamento da hipertensão arterial em crianças e adolescentes , na forma que menciona

 Art. 1º – Modifique-se o artigo 3º da Lei nº 5.172, de 6.964, de 28 de dezembro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:


Art. 3º – Para o desenvolvimento do programa, o mesmo contará com equipe multidisciplinar formada por médicos clínicos, enfermagem, cardiologista infantil e nutricionista visando os seguintes objetivos:

I – Desenvolver ações de promoção da qualidade de vida, educação, proteção e recuperação da saúde e prevenção de danos;

II – Disponibilizar de forma célere os exames clínicos e laboratoriais do paciente, em especial eletrocardiogramas, ecocardiogramas e testes de esforço, bem como dos familiares de 1º grau para avaliar desenvolvimento de determinadas doenças, segundo código genético; 

III – Envidar esforços para reduzir não só os índices de hipertensão infantil, como também o controle dos índices de glicose e colesterol, realizando os exames pertinentes para tanto;

IV – Organizar, no atendimento à criança e ao adolescente portador de hipertensão arterial, uma linha de cuidados integrais, que inclua todos os níveis de atenção, com assistência multiprofissional e interdisciplinar;

V – Identificar as causas das principais patologias e situações de risco que levam à hipertensão arterial precoce;

VI – Estabelecer critérios técnicos mínimos para o funcionamento e a avaliação dos serviços de cuidado com portadores de hipertensão arterial precoce;

VII – Estabelecer condições para que a identificação dos problemas de hipertensão arterial nos bebês seja feita até os seis meses de idade;

VIII – Garantir a realização de avaliações cardiológicas periódicas nas crianças, até o quarto ano de vida;

IX – Incentivar ampla cobertura no atendimento aos pacientes com hipertensão arterial precoce, garantindo a universalidade de acesso, a equidade, a integridade e o controle social da saúde;

X – Promover a educação continuada dos profissionais de saúde envolvidos com a implantação da política de que trata esta lei, em conformidade com os princípios de integridade da assistência e humanização do atendimento;

XI – Avaliar os resultados das ações da Política Estadual de Atenção, Acompanhamento e Tratamento de Hipertensão Arterial em Crianças e Adolescentes, com o fim de aprimorar a gestão e divulgar informações sobre a saúde cardiológica infanto-juvenil no Estado.

Art. 2º – Acrescente-se o Parágrafo Único ao artigo 3º da Lei nº 5.172, de 6.964, de 28 de dezembro de 2007, com a seguinte redação:

Parágrafo único – A política de que trata esta lei compreende os seguintes níveis de atendimento, que devem ser organizados segundo os setores de saúde do Poder Executivo:

I – Atenção básica, que inclui ações de cunho individual ou coletivo, voltadas para a promoção da saúde cardiológica, para a prevenção e a identificação precoce dos problemas de hipertensão arterial, bem como ações dirigidas à informação, à educação e à orientação familiar;

II – Atenção de média complexidade, que inclui a triagem e o monitoramento da hipertensão arterial precoce, bem como o devido tratamento e acompanhamento do paciente;

III – Atenção de alta complexidade, que inclui diagnóstico e terapêutica especializada, com exames clínicos e laboratoriais de eletrocardiograma, ecocardiograma e teste de esforço do paciente e familiares de 1º grau para avaliar desenvolvimento de determinadas doenças, segundo código genético.


Art. 3º – Acrescente-se o artigo 3-A à Lei nº 5.172, de 6.964, de 28 de dezembro de 2007, com a seguinte redação:

Art. 3A – O recém-nascido será submetido à triagem cardiológica neonatal universal na maternidade, antes da alta hospitalar, ou em unidade da rede estadual de saúde.



Art. 4º – Acrescente-se o artigo 3-B à Lei nº 5.172, de 6.964, de 28 de dezembro de 2007, com a seguinte redação:

Art. 3B – As despesas decorrentes da execução deste Programa correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e/ou existentes, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário, inclusive nos orçamentos futuros. A implementação do Programa pelo Poder Executivo Estadual deverá ser precedido da análise de estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, devendo as despesas decorrentes da aplicação desta lei estarem previamente previstas na lei orçamentária do ano em que for implementado o Programa

Art. 5º – Modifique-se o artigo 4º da Lei nº 5.172, de 6.964, de 28 de dezembro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º – O Poder Executivo baixará os atos que se fizerem necessários para o fiel cumprimento da presente Lei, podendo firmar convênios com instituições publicas e privadas para a implementação do programa, que não poderá ultrapassar o prazo máximo de 02 (dois) anos de sua regulamentação.