Altera a lei nº 5.069, de 16 de julho de 2007, para proibir a cobrança de autenticação de qualquer documento para fins de abertura de firma nos cartórios do Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona

 

Art. 1º – Acrescente-se o artigo 1-A e respectivo Parágrafo Único à Lei nº 5.069, de 16 de julho de 2007, com a seguinte redação:

Art. 1A – Ficam os Cartórios Notariais e de Registro do Estado do Rio de Janeiro proibidos de cobrarem a autenticação da cópia de qualquer documento para fins de abertura de firma, Escrituras, Procurações ou outros atos e serviços prestados pelo próprio Cartório, bastando a apresentação por seu titular dos originais dos documentos exigidos para tanto.

Parágrafo único – A autenticação em eventual cópia que deva ficar arquivada no Cartório será procedida por simples assinatura do responsável pelo expediente, sem utilização de qualquer selo de segurança ou controle, não podendo acarretar qualquer acréscimo ao valor cobrado do consumidor para fins de abertura de firma. 

Art. 2º – Acrescente-se o artigo 1-B à Lei nº 5.069, de 16 de julho de 2007, com a seguinte redação:

Art. 1B – O descumprimento ao que dispõe o artigo anterior acarretará ao Cartório multa no valor de 500 (quinhentas) UFIR’s por cada infração, multa esta a ser revertida para o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON