Altera a lei nº 4.940, de 20 de dezembro de 2006, para dispor sobre a forma de pagamento de diárias, reboque e outras taxas na apreensão de veículos, e dá outras providências

 

Art. 1º – Acrescente-se o artigo 2-A e respectivos parágrafos à Lei nº 4.940, de 20 de dezembro de 2006, com a seguinte redação:

 

Art. 1A – A empresa ou instituição responsável pela administração do pátio, depósito ou estacionamento onde permanecerem acautelados os veículos apreendidos, deverá disponibilizar um caixa no mesmo local para o pagamento das tarifas cobradas pelo reboque, diárias de permanência e qualquer outra taxa ou tarifa referente ao ato de apreensão, remoção e retenção do veículo, sendo-lhe vedada a utilização exclusiva da via bancária e mesmo condicionar a liberação do veículo ao pagamento bancário destas tarifas.§ 1º – O pagamento no local deverá estar disponibilizado em todo o período de funcionamento do pátio, depósito ou estacionamento dos veículos apreendidos, de segunda à sexta, das 08h (oito horas) às 18h (dezoito horas), e aos sábados das 08h (oito horas) às 14h (catorze horas), sendo vedada a cobrança de diárias aos domingos e feriados.

§ 2º –  As empresas ou instituições abrangidas por esta lei deverão ainda disponibilizar no local o pagamento das taxas e tarifas em seu favor por meio de cartão de débito e/ou crédito. 

§ 3º – A apresentação original da quitação bancária referente às eventuais multas de trânsito e administrativas, bem como das dívidas com o Estado, pertinentes ao veículo apreendido, é suficiente para a liberação do veículo ao seu proprietário, independente da baixa dos débitos apontados no sistema do DETRAN-RJ, devendo neste caso o proprietário assinar uma declaração de autenticidade dos documentos apresentados, sob pena de incorrer no crime de Falsidade Ideológica. 

§ 4º – A apresentação do original do Certificado de Registro de Veículo (CRV), corretamente preenchido, assinado e datado pelo vendedor e comprador, habilita o comprador a atuar nas diligências inerentes ao proprietário do veículo, ainda que não tenha sido efetivada a transferência de propriedade.

§ 5º – A representação do proprietário por terceiro se dará mediante procuração pública ou por meio de autorização específica para cada apreensão e respectiva liberação, preenchida e assinada pelo proprietário no local onde o veículo estiver apreendido, devendo o funcionário responsável certificar-se de sua correta identificação mediante cópia de um documento oficial com cópia, a qual ficará retida no prontuário junto à autorização de retirada do veículo por terceiro, vedada qualquer tipo de cobrança por tal delegação e autorização.