Altera a lei nº 4.899, de 08 de novembro de 2006, para regulamentar a punição administrativa estadual aos estabelecimentos que transportem ou comercializem combustíveis adulterados, na forma que menciona

Art. 1º – Acrescente-se o § 1º ao artigo 1º da Lei nº 4.899, de 08 de novembro de 2006, com a seguinte redação:

§ 1º – A cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS deverá ser precedida da aplicação das seguintes sanções administrativas, em conjunto ou separadamente:

I – Multa de 30.000 (trinta mil) UFIR-RJ, aplicada em dobro em caso de reincidência, convertida em favor do Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON

II – Apreensão do produto, mediante a retirada do mesmo ou o lacre do respectivo tanque ou depósito;

III – Expropriação do produto em favor do patrimônio do Estado;

IV – Interdição parcial, mediante o lacre das bombas de combustível, ou total do estabelecimento, mediante a proibição de seu funcionamento.

Art. 2º – Acrescente-se o § 2º ao artigo 1º da Lei nº 4.899, de 08 de novembro de 2006, com a seguinte redação:

§ 2º – Não apresentada defesa ou corroborada, na conclusão do processo administrativo, a desconformidade do combustível com as especificações estabelecidas pelo órgão regulador competente, haverá imediata expropriação do produto em favor do Estado, cabendo ao ente público, se não houver condições técnicas para o reprocessamento do produto, retirá-lo de circulação e inutilizá-lo.

Art. 3º – Acrescente-se o § 3º ao artigo 1º da Lei nº 4.899, de 08 de novembro de 2006, com a seguinte redação:

§ 3º – Será decretada a interdição do estabelecimento em razão da reincidência na prática da infração descrita caput deste artigo, pressupondo neste caso a prolação de prévia decisão administrativa definitiva e confirmatória da infração, e/ou o rompimento de lacre ou etiqueta assegurador da inviolabilidade de bomba ou tanque afixado pelo órgão responsável ou de lacre para interdição pelo agente fiscalizador após a análise prévia do produto.

Art. 4º – Acrescente-se o § 4º ao artigo 1º da Lei nº 4.899, de 08 de novembro de 2006, com a seguinte redação:

§ 4º – O Poder Executivo adotará as providências necessárias à remoção, transporte e reprocessamento do produto, podendo para tanto firmar acordos ou promover contratações com órgãos públicos e empresas.

Art. 5º – Acrescente-se o § 1º ao artigo 2º da Lei nº 4.899, de 08 de novembro de 2006, com a seguinte redação:

§ 1º – Na fiscalização serão coletadas 3 (três) amostras devidamente lacradas, de cada compartimento do tanque que contenha o combustível a ser analisado, classificadas como:

I – Amostra nº 1, denominada “prova”, para ser encaminhada à Agência Nacional do Petróleo – ANP ou a entidade oficial competente para a realização de ensaios relativos à qualidade do combustível, conforme as especificações estabelecidas pelo órgão regulador competente;

II – Amostra nº 2, denominada “testemunha”, para ser entregue ao estabelecimento ou ao detentor do combustível;

III – Amostra nº 3, denominada “contraprova”, para ser conservada no Programa Estadual de Orientação e Proteção ao Consumidor (PROCON/RJ) ou órgão oficial determinado pelo Poder Executivo Estadual.

Art. 6º – Acrescente-se o § 2º ao artigo 2º da Lei nº 4.899, de 08 de novembro de 2006, com a seguinte redação:

§ 2º – Sempre que testes preliminares realizados imediatamente após a coleta de amostras do combustível revelarem indícios ou evidências de desconformidade com as especificações fixadas pelo órgão regulador competente, deverá o agente fiscal de pronto determinar a apreensão do combustível e a lacração e interdição do respectivo tanque ou bomba, cuja interdição não poderá exceder o período de 30 (trinta) dias para fins do resultado definitivo da análise, não obstante a aplicação de outras penalidades cabíveis.

Art. 7º – Acrescente-se o § 3º ao artigo 2º da Lei nº 4.899, de 08 de novembro de 2006, com a seguinte redação:

§ 3º – Na hipótese de resistência do proprietário ou de empregados do estabelecimento, será requisitado o auxílio de força policial para fins de efetivação da coleta e análise preliminar, bem como para o devido cumprimento das determinações ao estabelecimento infrator.