Altera a lei nº 4.850, de 25 de setembro de 2006, para determinar a fixação de cartaz constando a proibição do consumo de bebidas alcoólicas no interior de coletivos rodoviários, na forma que menciona

 

Art. 1º – Acrescente-se o § 1º ao artigo 1º da Lei nº 4.850, de 25 de setembro de 2006, com a seguinte redação:


§ 1º – Ficam as empresas abrangidas por esta Lei obrigadas a afixarem cartaz em local de ampla visibilidade no interior de seus veículos coletivos, com os seguintes dizeres: “Por força da lei Estadual nº 4.850/2006 é proibido o consumo de bebidas alcoólicas no interior deste veículo, sob pena de retirada do infrator.”

Art. 2º – Acrescente-se o § 2º ao artigo 1º da Lei nº 4.850, de 25 de setembro de 2006, com a seguinte redação:

§ 2º – Os avisos proibitivos deverão conter ao final a indicação de telefone e endereço dos órgãos estaduais responsáveis pela fiscalização e eventuais denúncias. 

Art. 3º – Acrescente-se o Parágrafo Único ao artigo 3º da Lei nº 4.850, de 25 de setembro de 2006, com a seguinte redação:

Parágrafo único – O descumprimento ao que dispõe a presente Lei pela empresa concessionária ou permissionária acarretará à mesma multa no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ por cada autuação, aplicada em dobro em caso de reincidência, multa esta a ser revertida para o Fundo Estadual de Transporte – FET.