Altera a lei nº 4.808, de 04 de julho de 2006, para disciplinar o transporte de animais no sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Rio de Janeiro

Art. 1º – Acrescente-se o § 1º ao artigo 31 da Lei nº 4.808, de 04 de julho de 2006, com a seguinte redação:


§ 1º – O transporte de animal doméstico vivo, de pequeno porte, será permitido dentro dos veículos que fazem parte do Sistema de Transporte Rodoviário Público de uso coletivo, desde que atendidas as seguintes condições:

I – que seja apresentado ao motorista ou ao cobrador pelo passageiro o Certificado de Vacina emitido por médico veterinário devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina Veterinária;

II – que o animal possua no máximo dez quilos e esteja acondicionado em caixa ou semelhante apropriado para transporte, isento de dejetos, água e alimentos e que garanta a segurança, a higiene e o conforto deste e dos passageiros;

III – que o recipiente para o acondicionamento do animal seja feito de material resistente, sem saliências ou protuberâncias, à prova de vazamentos, não cabendo ao transportador, qualquer responsabilidade a que não der causa, pela integridade física do animal no período de transporte;

IV – que o carregamento e descarregamento do animal doméstico sejam realizados sem prejudicar a comodidade e a segurança dos passageiros e de terceiros e sem acarretar alteração no cumprimento da frequência e do itinerário da linha.

Art. 2º – Acrescente-se o § 2º ao artigo 31 da Lei nº 4.808, de 04 de julho de 2006, com a seguinte redação:

§ 2º – Os animais serão alojados no assoalho, próximo do passageiro detentor, restritos ao espaço físico da respectiva poltrona, onde deverão ficar durante toda a duração da viagem, sendo facultado ao detentor do animal a utilização de assento de passageiro para o transporte do animal, ocasião em que deverá ser paga a tarifa regular da respectiva linha pelo assento utilizado em virtude dessa opção.

Art. 3º – Acrescente-se o § 3º ao artigo 31 da Lei nº 4.808, de 04 de julho de 2006, com a seguinte redação:

§ 3º – Fica limitado a três o número total de animais a serem transportados a bordo do veículo simultaneamente, sendo no máximo um animal por passageiro.

Art. 4º – Modifique-se o artigo 32 da Lei nº 4.808, de 04 de julho de 2006, com a seguinte redação:

Art. 32 – O descumprimento do disposto nesta Lei importará na aplicação das seguintes penalidades, sempre revertidas para o Fundo Estadual de Transporte – FET e aplicada pelo órgão público responsável pela fiscalização das linhas concedidas ou permitidas:

I – Referentes aos Artigos 4º, 7º, 8º, 12, 13, 15, 17, 18 e seu parágrafo único e 20 – multa de 100 UFIR’s – RJ por cada autuação;

II – Referentes aos Artigos 9º e seu parágrafo 3º, 28 e 31 – multa de 150 UFIR’s – RJ por cada autuação;

III – Referentes aos Artigos 5º e seu inciso I, 16, 23, 25, 27 e 29 – multa de 200 UFIR’s – RJ por cada autuação.