Altera a lei nº 4.725, de 15 de março de 2006, revogando dispositivos da lei 5.824, de 20 de setembro de 2010, para determinar a obrigação de notificação compulsória, nos casos de violência contra criança e adolescente, quando atendidos nos serviços de saúde e de educação, públicos e privados, no Estado do Rio de Janeiro

Art. 1º- Modifique-se a Ementa da Lei nº 4.725, de 15 de março de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
DETERMINA A OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA, NOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE, QUANDO ATENDIDOS NOS SERVIÇOS DE SAÚDE E DE EDUCAÇÃO, PÚBLICOS E PRIVADOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”
Art. 2º- Modifique-se o artigo 1º da Lei nº 4.725, de 15 de março de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º – Fica criada a obrigação de notificação compulsória à autoridade policial, Conselho Tutelar da localidade e ao Ministério Público do Estado, por parte das direções dos estabelecimentos de ensino e de saúde, públicos e privados, localizados no Estado do Rio de Janeiro, nos casos de violência contra a criança e o adolescente, sejam elas comprovadas ou suspeitas.”Art. 3º- Acrescente-se o § 1º e incisos ao artigo 2º da Lei nº 4.725, de 15 de março de 2006, com a seguinte redação:
§ 1º – Para efeitos desta lei, considera-se violência contra crianças e adolescentes, entre outros:
I – A violência psicológica, entendida como todo tipo de omissão ou de ação, gestos ou palavras que possam atingir, pelo conteúdo ou repetição, a dignidade e a segurança da criança e do adolescente, causando sofrimento psíquico;
II – A violência física entendida como qualquer tipo de agressão corporal;
III – A violência sexual entendida como quaisquer das formas de abuso sexual existente.”
Art. 4º- Acrescente-se o § 2º e incisos ao artigo 2º da Lei nº 4.725, de 15 de março de 2006, com a seguinte redação:
§ 2º – As notificações de que trata esta lei deverão ser imediatas e, nos casos considerados graves, deverá haver o acompanhamento simultâneo da autoridade policial local junto à Instituição notificante para devido encaminhamento do caso.
Art. 5º- Acrescente-se o § 3º e incisos ao artigo 2º da Lei nº 4.725, de 15 de março de 2006, com a seguinte redação:
§ 3º – Serão consideradas graves as agressões físicas que resultem em politraumatismo, amputações, esmagamentos, traumatismos cranioencefálicos, fratura de coluna, lesão de medula espinhal e traumas com lesões viscerais, bem como qualquer tipo de violência sexual.
Art. 6º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os artigos 1º e 2º da Lei Estadual nº 5.824, de 20 de setembro de 2010.