Altera a lei nº 4.637, de 09 de novembro de 2005, para estender sua aplicação à boates, casas noturnas e outros estabelecimentos semelhantes, na forma que menciona

 Art. 1º – Acrescente-se o artigo 3-A e respectivo Parágrafo Único à Lei nº 4.637, de 09 de novembro de 2005, com a seguinte redação:
Art. 3A – A presente Lei se aplica às boates, danceterias, restaurantes ou bares com pista de dança, casas noturnas de shows e/ou espetáculos e qualquer outro estabelecimento semelhante, sendo vedado a responsabilização do consumidor por eventual perda da comanda ou cartão de consumo, prevalecendo, neste caso, a anotação lançada na via do estabelecimento.

Parágrafo único – O controle do consumo pelo estabelecimento poderá ser feito na sua via de comanda ou de forma eletrônica, mediante aplicativo ou sistema próprio, sendo que qualquer divergência entre os valores anotados deverá sempre prevalecer a anotação efetivada na via do cliente, ressalvado o disposto no caput deste artigo, bem como eventual rasura na via do consumidor.