Altera a lei nº 4.496, de 03 de janeiro de 2005, para tornar obrigatória a realização exames oftalmológico e otorrinolaringológico nas escolas de nível fundamental e médio da rede pública e privada de ensino

 Art. 1º – Modifique-se a Ementa da Lei nº 4.496, de 03 de janeiro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO EXAMES OFTALMOLÓGICO E OTORRINOLARINGOLÓGICO NAS ESCOLAS DE NÍVEL FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO.”


Art. 2º – Modifique-se o artigo 1º da Lei nº 4.496, de 03 de janeiro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º – Toda criança, em seu primeiro ingresso na creche ou escola pública ou particular do Estado do Rio de Janeiro, deverá realizar, graciosamente, o seu primeiro exame médico oftalmológico e otorrinolaringológico completo.

Art. 3º – Acrescente-se o § 1º ao artigo 1º da Lei nº 4.496, de 03 de janeiro de 2005, com a seguinte redação:

§ 1º – O exames referidos no caput devem ser refeitos periodicamente, mantida a gratuidade ao aluno, em período não inferior a 03 (três) anos do último exame, durante todo o ensino fundamental e médio, tanto da rede pública quanto particular.

Art. 4º – Acrescente-se o § 2º ao artigo 1º da Lei nº 4.496, de 03 de janeiro de 2005, com a seguinte redação:

§ 2º – O Estado e os municípios deverão promover, anualmente, campanha educativa para a realização dos exames previstos nesta Lei, cabendo a creche ou escola observar, no ato da matrícula, a realização do Primeiro Exame ou a validade do último exame realizado, articulando com os serviços de assistência social e saúde disponíveis para eventual realização de novos exames, mediante ofício de encaminhamento às unidades de saúde pública ou conveniada, cuja pendência não impedirá o ato de matrícula.

Art. 5º – Acrescente-se o § 3º ao artigo 1º da Lei nº 4.496, de 03 de janeiro de 2005, com a seguinte redação:

§ 3º – A comprovação dos exames previstos nesta lei será feita por meio de atestado médico emitido pelas unidades de saúde públicas e as particulares, cabendo ao Poder Executivo promover os meios necessários para a realização gratuita dos exames previstos nesta Lei, seja por solicitação direta do aluno ou de seu responsável legal, ou ainda por encaminhamento escrito firmado pela Instituição de Ensino.

Art. 6º – Acrescente-se o § 4º ao artigo 1º da Lei nº 4.496, de 03 de janeiro de 2005, com a seguinte redação:

§ 4º – O Teste do Olhinho ou Reflexo Vermelho não será considerado primeiro exame de vista da criança para efeito desta Lei.

Art. 7º – Acrescente-se o Parágrafo Único ao artigo 2º da Lei nº 4.496, de 03 de janeiro de 2005, com a seguinte redação:

Parágrafo único – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.