Altera a lei nº 4.331, de 27 de maio de 2004, para estender a obrigação de instalação de circuito de vigilância aos bares, restaurantes, casas de shows e estabelecimentos congêneres, na forma que menciona

 Art. 1º – Modifique-se o artigo 1º da Lei 4.331, de 27 de maio de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:


Art. 1º – Os restaurantes, bares, casas noturnas, boates, casas de festa, de espetáculos ou shows e qualquer outro estabelecimento similar localizado no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigados a instalarem sistema de vigilância eletrônica para fins de monitoramento por meio de câmeras ou similares do interior de seu estabelecimento e dos arredores, em especial dos acessos ao mesmo, mediante a gravação de imagens para assegurar a integridade dos frequentadores.


Art. 2º – Acrescente-se o § 4º ao artigo 1º da Lei 4.331, de 27 de maio de 2004, com a seguinte redação:


§ 4º – As imagens capturadas pelo sistema de câmeras deverão ser ininterruptamente gravadas e armazenadas pelo estabelecimento por período não inferior a 60 (sessenta) dias, devendo ser fornecidas aos órgãos de segurança do Estado do Rio de Janeiro, aos Ministérios Público Estadual e Federal e ao Poder Judiciário, sempre que requisitadas por autoridade competente, mediante ofício.

Art. 3º – Acrescente-se o § 5º ao artigo 1º da Lei 4.331, de 27 de maio de 2004, com a seguinte redação:


§ 5º  Os estabelecimentos deverão manter em local visível, preferencialmente junto à entrada, aviso escrito informando a existência de monitoramento por meio de câmeras no local.


Art. 4º – Modifique-se o artigo 2º da Lei 4.331, de 27 de maio de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:


Art. 2º  Os estabelecimentos abrangidos por esta Lei ficam obrigados a instalarem detector de metais nas portas de acesso ou a disponibilizarem pessoal portando detector de metais, salvo os bares, restaurantes e eventos que envolvam festas privadas com lista fechada de convidados.