Altera a lei nº 4.291, de 22 de março de 2004, com redação dada pela lei 7.123, de 08 de dezembro de 2015, para vedar a apreensão de veículos que efetivem transporte individual ou coletivo de passageiros por fretamento, na forma que menciona.

 

Art. 1º – Modifique-se o artigo 13 da Lei nº 4.291, de 22 de março de 2004, com a redação dada pela Lei 7.123, de 08 de dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 13 – Todos os veículos, que operem serviços de transporte coletivo de passageiros remunerado, caso não sejam concedidos, permitidos ou autorizados pelo Poder Concedente serão apreendidos pela autoridade competente, não se aplicando tal penalidade quando se tratar de transporte individual ou coletivo de passageiros comprovadamente praticado mediante contrato ou documento firmado com empresas ou instituições sediadas no Município de origem do executante do transporte, inclusive quanto ao transporte de turismo em suas modalidades e também por fretamento, contratado por pessoa física ou jurídica, que seja praticado por empresas devidamente cadastradas nos respectivos órgãos públicos responsáveis pela fiscalização de sua atividade