Altera a lei nº 4.224, de 25 de novembro de 2003, para garantir a boa acessibilidade de idosos e pessoas com dificuldade de locomoção no transporte coletivo rodoviário, na forma que menciona

 Art. 1º – Acrescente-se o artigo 12-A e respectivos parágrafos à Lei nº 4.224, de 25 de novembro de 2003, com a seguinte redação:


Art. 12A – Não obstante a observância das normas técnicas previstas no artigo anterior, os veículos de transporte coletivo rodoviário deverão possuir degrau auxiliar de acesso a uma altura máxima de vinte centímetros do chão.

§ 1º – O degrau auxiliar deverá descer antes da abertura das portas do coletivo independente da solicitação do usuário, devendo haver dispositivo que impeça a abertura das portas antes do acionamento completo do degrau auxiliar.

§ 2º – O dispositivo deve ser instalado nas portas de entrada e saída, aplicando-se aos ônibus e micro-ônibus de uma ou mais portas.

§ 3º – Os coletivos deverão conter dispositivo que impeça a sua movimentação enquanto o degrau auxiliar estiver acionado.

§ 4º – descumprimento ao que dispõe o presente artigo acarretará à empresa infratora multa no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ por cada autuação, aplicada em dobro em caso de reincidência com o mesmo veículo, multa esta a ser revertida para o Fundo Estadual de Transporte – FET, sendo aplicada pelos órgãos responsáveis pela fiscalização de cada linha.



Art. 2º – As empresas terão o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para a adaptação total de sua frota, contados a partir da publicação da presente Lei.