Altera a lei nº 4.224, de 25 de novembro de 2003, para determinar a disponibilização de banheiros públicos adaptados para os ostomizados, na forma que menciona

 Art. 1º – Modifique-se o artigo 6º da Lei nº 4.224, de 25 de novembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º – Os banheiros de uso público existentes ou a construir em parques, praças, jardins e espaços livres públicos deverão ser acessíveis e dispor, pelo menos, de um sanitário e lavatório que atendam às especificações da NBR 9050 da ABNT ou norma equivalente que venha a substituí-la, bem como de um sanitário e lavatório para o atendimento a pessoas ostomizadas.

Art. 2º – Acrescente-se o § 1º e respectivos incisos ao artigo 6º da Lei nº 4.224, de 25 de novembro de 2003, com a seguinte redação:


§ 1º – Os banheiros para ostomizados deverão disponibilizar os seguintes serviços:

I – toaletes com proporções específicas: vaso sanitário normal ou infantil, com anteparo seco, instalado na altura média do abdômen da pessoa ostomizada, a aproximadamente 80 cm do chão, fechado por uma bancada;

II – ducha higiênica instalada a 110 cm do chão, do lado direito, próxima ao toalete;

III – pia com prateleira ou balcão;

IV – aviso de acesso preferencial aos portadores de necessidades especiais, incluindo o símbolo universal do ostomizado.

Art. 3º – Acrescente-se o § 2º ao artigo 6º da Lei nº 4.224, de 25 de novembro de 2003, com a seguinte redação:


§ 2º – As normas fixadas nesta Lei deverão incidir sobre Shoppings Centers, Centros Comerciais e Supermercados com área bruta locável (ABL) superior a 2.000 m² (dois mil metros quadrados), bem como sobre os cinemas, teatros, terminais rodoviários, estádios de futebol e locais destinados à realização de festas, eventos e shows, independente de sua área bruta locável.

Art. 4º – Acrescente-se o § 3º ao artigo 6º da Lei nº 4.224, de 25 de novembro de 2003, com a seguinte redação:


§ 3º – O descumprimento ao que dispõe o presente artigo pelas empresas privadas acarretará ao infrator multa no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ por cada autuação, aplicada em dobro em caso de reincidência, multa esta a ser revertida para o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON e aplicada pelos órgãos de Defesa do Consumidor, não obstante a observância das demais cominações previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Art. 5º – As empresas terão o prazo de 12 (doze) meses para a adaptação de suas instalações, contados a partir da publicação da presente Lei.

Art. 6º – As despesas decorrentes para aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.