Altera a lei nº 4.199, de 17 de outubro de 2003, que institui o fundo de fomento ao trabalho, ocupação, renda e crédito no Estado do Rio de Janeiro – Funrio.

 

Art. 1º  Acrescente-se as alíneas ” j “,” k “, ” l ” e ” m ” ao inciso II do artigo 4º da Lei nº 4.199, de 17 de outubro de 2003, com a seguinte redação:
“Art. 4º – (. . .)
I – (. . .)
II – (. . .)
j) aos programas de inserção de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no mercado de trabalho, bem como seus filhos;
k) aos empreendimentos e programas que incentivem a agricultura familiar e o direito humano a alimentação adequada;
l) aos programas e projetos de caráter filantrópico que contribuam com o desenvolvimento do esporte junto à comunidades carentes;
m) aos empreendimentos que potencializarem as oportunidades existentes para o desenvolvimento do setor artesanal, gerando garantias de trabalho e renda, estimulando o aproveitamento das vocações regionais, preservando e valorizando as culturas locais e à formação de empreendedores, por meio das organizações e de seus artesãos para o mercado competitivo.”
Art. 2º – Modifique-se a alínea “d” do inciso II do artigo 4º da Lei nº 4.199, de 17 de outubro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º – (. . .)
I – (. . .)
II – (. . .)
d) ao programa de incremento dos níveis de emprego e renda em atividades pesqueiras, através do financiamento de empreendedores da pesca, em especial as cooperativas de pesca e colônias de pescadores devidamente constituídas no Estado do Rio de Janeiro.”