Altera a lei nº 4.163, de 26 de setembro de 2003, para estender o prazo de incentivos fiscal para a importação ou produção de equipamentos esportivos de caráter olímpico nos casos que especifica

Art. 1º – Modifique-se o artigo 2º da Lei nº 4.163, de 26 de setembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º – A redução da alíquota para zero vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos a contar da data de término dos Jogos Olímpicos que serão disputados no Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2016.”

Art. 2º – Fica revogado o artigo 3º da Lei nº 4.163, de 26 de setembro de 2003.