Altera a lei nº 4.129, de 16 de julho de 2003, para determinar a divulgação em destaque de produtos próximos ao vencimento, na forma que menciona

 Art. 1º – Acrescente-se o artigo 1 – A e respectivos parágrafos à Lei nº 4.129, de 16 de julho de 2003, com a seguinte redação:


Art. 1A – Ficam os estabelecimentos abrangidos por esta Lei obrigados a divulgarem em destaque os produtos que estiverem próximos ao vencimento, em especial os que contarem com prazo inferior a 10 (dez) dias para o vencimento de sua validade, independente de estarem ou não com preço promocional, salvo quando se tratar de produto de pronto consumo ou de curta validade.

§ 1º – Entende-se como produtos de curta validade os que contarem com prazo inferior a 10 (dez) dias da data de sua fabricação. 

§ 2º – O cartaz informativo deve sempre fazer constar a data de vencimento do produto, independente desta informação também constar no rótulo da embalagem do produto, destacando a frase: “Produto próximo ao vencimento” .

§ 3º – A informação prevista neste artigo deve ser exposta de forma visível ao consumidor, em local e tamanhos que permitam o devido destaque da informação, respeitadas as demais disposições desta Lei.

Art. 2º – Acrescente-se o Parágrafo Único ao artigo 3º da Lei nº 4.129, de 16 de julho de 2003, com a seguinte redação::

Parágrafo único – As multas aplicadas deverão ser revertida para o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON e aplicada diretamente pelos órgãos de Defesa do Consumidor.