Altera a lei nº 4.119, de 01 de julho de 2003, para determinar a distribuição gratuita de aparelhos, medicamentos e insumos para diabéticos e hipertensos e dá outras providências

 Art. 1º – Modifique-se o artigo 1º da Lei 4.119, de 01 de julho de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º – Fica o Poder Executivo Estadual obrigado a garantir em caráter permanente o acesso de diabéticos e hipertensos às tecnologias avançadas, aos exames e a todos os tipos de medicação disponíveis, em especial pela distribuição gratuita dos medicamentos necessários ao tratamento (incluindo todos os tipos de insulinas, em frascos e refis, para DM1 e DM2), equipamentos apropriados (glicosímetros, seringas, canetas, bombas, etc.) e seus respectivos insumos (fitas reagentes, agulhas apropriadas, canoplas) para a aplicação de insulinas e monitoração das taxas de glicemia e de pressão arterial, dentre outros procedimentos que se façam necessários.”


Art. 2º – Acrescente-se o § 4º ao artigo 1º da Lei 4.119, de 01 de julho de 2003, com a seguinte redação:


§ 4º – Os medicamentos e insumos de que trata esta Lei serão fornecidos de acordo com a necessidade de cada paciente, mediante prescrição do médico responsável que o acompanha, cabendo ao Poder Executivo Estadual a substituição de aparelhos defeituosos, bem como desenvolver a ação educativa e fiscalizadora pertinente quanto a correta destinação e utilização dos recursos distribuídos.


Art. 3º – Modifique-se o artigo 2º da Lei 4.119, de 01 de julho de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º – Os processos administrativos para fornecimento de materiais e medicamentos não poderão exceder o prazo máximo de 30 (trinta) dias, sendo garantido ao paciente, no ato de protocolização de seu pedido com a apresentação da documentação exigida, as doses medicamentosas necessárias até a conclusão do processo.


Art. 4º – Modifique-se o Parágrafo Único do artigo 2º da Lei 4.119, de 01 de julho de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo único – O Estado fica obrigado a ressarcir os gastos que o paciente comprovadamente houver efetuado com a aquisição dos medicamentos e materiais referidos, no caso da ausência do atendimento no prazo a que se refere esta Lei.


Art. 5º – Acrescente-se o artigo 2-A à Lei 4.119, de 01 de julho de 2003, com a seguinte redação:

Art. 2A – Fica criada a Carteira de Informação do paciente diabético e/ou Hipertenso, onde constarão detalhes de sua patologia, medicações utilizadas e recomendações para o tratamento de urgência e emergência, a ser fornecida a todos os pacientes cadastrados no SUS ou que se utilizam da rede particular de saúde.


Art. 6º – Acrescente-se o artigo 2-B à Lei 4.119, de 01 de julho de 2003, com a seguinte redação:

Art. 2B – Fica garantido ao responsável ou profissional indicado pelo mesmo o amplo acesso às escolas ou qualquer outra instituição de caráter público ou privado, sempre que o paciente que não conseguir efetivar sozinho os procedimentos necessários ao controle de sua patologia.


Art. 7º – Acrescente-se o artigo 2-C à Lei 4.119, de 01 de julho de 2003, com a seguinte redação:

Art. 2C – Os testes de Glicemia Capilar e pressão arterial deverão ser realizados compulsoriamente em todo atendimento de urgência e emergência realizados na rede de saúde pública e privada do Estado, devendo qualquer alteração nos padrões determinados pela Organização Mundial de Saúde ser comunicada ao paciente ou ao seu responsável, bem como encaminhada ao médico que o acompanha .